Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Constrição de 15% da remuneração mensal do devedor. Regra de impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte, independentemente da natureza do crédito. Constrição de 15% dos rendimentos mensais auferidos pelo executado que se mostra suficiente, no caso, para apartar o risco de comprometimento da sua subsistência, considerados os ganhos próximos a R$ 15.000,00 mensais. Tema 1.230 do C. STJ. Suspensão que não alcança o presente feito. Recurso desprovido. Decisão mantida