Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA RÉ - PURGAÇÃO DA MORA - PEDIDO DE PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS - REJEIÇÃO - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - TEMA REPETITIVO 722 DO C. STJ - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGIDA PELO DL 911/69 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PAGAMENTO QUE SEQUER ATINGIU MAIS DA METADE DA DÍVIDA ORIGINAL - PEDIDO REJEITADO - RECURSO NÃO PROVIDO

purgação da mora capaz de revogar a liminar de busca e apreensão deve observar a totalidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas, até porque, com o inadimplemento, houve vencimento antecipado das demais parcelas, de modo que, atualmente, todo o contrato (e não apenas a primeira parcela não paga) está em situação de inadimplência (DL 911/69, art. 3º, § 4º). Tema Repetitivo 722 do C. STJ. ... (Continua)