Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pleito de ressarcimento de danos materiais - Pretensão de reforma - Acolhimento - Legitimidade ativa inequívoca - A mera posse do veículo já basta para que o possuidor busque a reparação dos danos gerados por acidente de trânsito - Com relação às coisas móveis, a posse é a externalização da propriedade, que é transferida pela tradição - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)