Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - «Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de quantias pagas - Decisão recorrida que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada, com o reconhecimento do excesso alegado, tendo ressalvado apenas a impossibilidade de abatimento, do valor devido ao agravante, das quantias relativas ao IPTU correspondente aos exercícios de 2020 e 2021 - Pedido de reforma - Cabimento em parte.

Cumprimento de sentença - «Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de quantias pagas - Abatimento, do valor devido ao agravante, do IPTU referente ao exercício de 2019, quitado pela agravada, que é legítimo - Sentença que declarou o contrato rescindido a partir de 9.1.2019, após, portanto, a ocorrência do fato gerador do IPTU concernente ao exercício de 2019, que se deu no primeiro dia de janeiro daquele exercício. Cumprimento de sentença - «Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de quantias pagas - Dedução das despesas associativas relativas ao período de agosto de 2019 a maio de 2022, entretanto, descabida - Verba acessória ao contrato rescindido cujo pagamento não mais incumbe ao agravante a partir da rescisão, conforme expressamente estabelecido no título judicial - Acolhimento parcial da impugnação reduzido - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte