Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Descumprimento das condições do regime aberto - Não comparecimento ao setor de fiscalização para início do cumprimento da pena, em que pese devidamente intimado - Pretensão de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da reprimenda - Impossibilidade - Inobservância da condição essencial do regime aberto quanto ao comparecimento mensal em juízo - Cumprimento da pena em regime aberto que sequer teve início - Sentenciado que somente compareceu à CAEF após nova intimação, ensejando nova previsão de término da pena - Impossibilidade de considerar como pena cumprida o período em que o sentenciado deixou de obedecer às condições impostas ao regime aberto - Condições que devem ser rigorosamente observadas - Inobservância da autodisciplina e dever de responsabilidade exigidos no regime aberto - Mero decurso do tempo que é insuficiente para a extinção da punibilidade da pena - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.