Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONSIDERANÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. 1.

Mandado de segurança impetrado com o objetivo de discutir ilegalidade do ato judicial que determinou a liberação do depósito recursal em favor do exequente e o bloqueio de créditos da impetrante, sem observar a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial. 2. Do exame dos autos da ação subjacente, verifico que foi suscitado conflito de competência com o Juízo da recuperação judicial, julgado pelo STJ para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir as questões relativas à execução do crédito trabalhista (CC 189982). 3. Por consequência, o Juízo da execução refluiu da ordem de liberação do depósito em favor do exequente e determinou a expedição de certidão para habilitação do crédito perante o Juízo universal. 4. Sob o prisma processual, constata-se, portanto, que tal circunstância acarreta a perda subsequente do interesse de agir no presente writ . Isso, porque a noção de interesse processual parte da verificação do binômio necessidade-utilidade da medida jurisdicional pretendida, elemento que deixa de existir na ação mandamental, quando o provimento postulado mediante ação mandamental é obtido por outra via processual. 5. Mantém-se a decisão regional de indeferimento da petição inicial, por outros fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)