Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Servidora pública municipal - Dentista - Pretensão voltada à percepção de adicional de periculosidade - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho não homologado pela municipalidade - Prova unilateral - Necessidade de realização de perícia específica para aferição de eventual periculosidade da atividade laboral da autora - Reabertura da fase instrutória de rigor. Dá-se provimento ao recurso interposto, a fim de anular o processo