Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Medicamento - Solidariedade ínsita ao Sistema Único de Saúde - Direito potestativo do credor de eleição do sujeito passivo - Súmula 37 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Prescindibilidade de ajuste formal do pedido objetivando incluir a União na relação processual - Recurso desprovido, com determinação anex
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