Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 676 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, sob o argumento de recolhimento intempestivo das custas processuais. ... (Continua)