Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. VALORES DEPOSITADOS A FIM DE GARANTIR A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA (IN)SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO ORIGINÁRIO.

Pretensão da agravante à reforma de decisão que deferiu o levantamento, em favor do PROCON, de depósito judicial realizado com o fim de garantir e suspender a exigibilidade de débito relativo a multa aplicada pelo órgão. ... (Continua)