Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO PARA A EXECUÇÃO DA HONORÁRIA EM CONJUNTO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Legitimidade do agravante para a execução. Gratuidade da Justiça deferida. Extensão para a execução da honorária em conjunto com a obrigação principal. Reforma da decisão. ... ()
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