Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Irresignação de uma das herdeiras contra decisão que reconheceu o adiantamento de legítima e determinou que o valor seja atualizado monetariamente mediante a aplicação do IGP-M. Parcial acolhimento. Ocorrência de adiantamento de legítima considerando que a própria agravante declarou este fato em documento por si assinado. Atualização monetária do montante devida para fins de colação. Art. 2.004 do CC e jurisprudência do E. STJ. Índice. Ausência de qualquer disposição contratual ou norma que determine a apuração do montante a partir do IGP-M. Aplicação dos índices que constam da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça que é de rigor. Decisão reformada em parte. ... (Continua)