Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO REPARATÓRIO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DA DEMANDANTE, SERVIDORA PÚBLICA DA MUNICIPALIDADE, POR ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos material e moral, ajuizada em face do Município de Duque de Caxias, na qual sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que culminou na demissão da servidora, por abandono de cargo, em decorrência de ausência intencional do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Alegação de irregularidade no processo administrativo que resultou na demissão da demandante, ao argumento de que o presidente da comissão que julgou o procedimento administrativo é funcionário estatutário ocupante de cargo de Assessor Administrativo, porém, na condição de presidente da referida comissão, é exigido o cargo de Procurador Jurídico, nos termos da Lei 1.506/2000, art. 193 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Duque de Caxias. Insurgência que não prospera. A Lei Municipal 2.994/2019, que especificamente versa sobre as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo (CPIAs), vinculadas à Secretaria de Administração do Município de Duque de Caixas, dispõe que as Comissões de que trata a referida Lei serão compostas por membros designados pelo Prefeito Municipal e, ainda, que as funções de Presidente, Secretário e Vogal serão ocupadas, exclusivamente, por servidores estáveis. Observância das disposições da legislação municipal de regência. Alegações da demandante que foram devidamente analisadas e motivadamente rebatidas no processo administrativo, cuja íntegra se encontra nos autos. Exame da regularidade do procedimento e legalidade dos atos praticados, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se verificando qualquer violação a ensejar a nulidade do referido procedimento. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)