Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁGUA E ESGOTO. EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES MUITO ACIMA DO MÉDIA DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA DA AUTOR. RECLAMAÇÕES EFETUADAS NA VIA ADMISTRATIVA, SEM SUCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA RÉ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITOS QUE DEVEM SER CANCELADOS E REFATURADOS. AUTOR QUE SE VIU COMPELIDO A EXERCER O SEU DIREITO DE AÇÃO, COM O ESCOPO DE EVITAR A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, DADA A RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM RECONHECER O SEU ERRO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO MINORAÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.