Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC) - Sentença contendo relatório, ainda que sucinto, e fundamentação adequada - Três ações ajuizadas contra o mesmo réu em curto período - Expedição de mandado de constatação - Oportunidade de manifestação acerca do resultado da diligência - Presente ação visa nulificar negócio jurídico, ao passo em que a autora afirmou conhecer ações objetivando revisão de juros - Gravação de vídeo que não especifica o objeto do mandato - Provas de regularidade da representação coligidas aos autos que não propiciam certeza plena de que a autora quisesse propor ação contra o réu - Diversos outros empréstimos consignados constam do extrato emitido pelo INSS - Instrumento que indica o número do processo, mas não o objeto da lide (art. 654, § 1º, CC) - Manutenção da condenação dos advogados ao pagamento de custas - Exegese do art. 104, § 2º, do CPC - PRECEDENTES deste E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)