Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo Consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor. pretensão de indenização por danos morais em R$ 10.000,00.

Preliminar do réu em contrarrazões. violação do princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. RAZÕES RECURSAIS DA AUTORA. DANO MORAL. Cabimento. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos descontos indevidos no seu benefício previdenciário, utilização indevida de dados pessoais para realização de contratação que ele não anuiu e os transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Consigne-se, no entanto, que os valores descontados do benefício previdenciário do autor não eram elevados. Diante desse contexto, o valor da reparação do dano moral é arbitrada conforme as circunstâncias do caso concreto. Atentando-se aos critérios de prudência e razoabilidade a indenização é arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente, em maior extensão. Ônus de sucumbência atribuído ao Banco-réu (cf. art. 85, § 2º do CPC e Súmula 326/STJ). PRELIMINAR DO RÉU REJEITADA E APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.