Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA ENTREGA DAS CHAVES PREJUDICADO PELA EFETIVA ENTREGA EM CARTÓRIO. ART. 67 DA LEI DE LOCAÇÃO NÃO CONSTANTE DA R. DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE QUE SE AGUARDE EVENTUAL DEFINIÇÃO DESSE TEMA A FIM DE NÃO SE VIOLAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)