Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. I. 

Caso em Exame 1- apelação contra sentença de parcial procedência em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. A autora alegou negligência no tratamento odontológico, requerendo rescisão contratual e indenização. A sentença reconheceu falha no serviço, decretando rescisão do contrato, restituição parcial dos valores pagos e condenação em danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal, (ii) impossibilidade de realização de perícia devido a procedimentos posteriores, (iii) ausência de culpa nos procedimentos realizados, (iv) inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não restou configurada, pois a prova testemunhal foi considerada desnecessária. 4. No mérito, a perícia técnica constatou que alguns procedimentos não foram realizados integralmente, justificando a rescisão contratual. A responsabilidade da ré foi apurada, configurando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da Ré e Adesivo da Autora negado provimento. Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal é desnecessária quando a questão já foi elucidada por perícia técnica. 2. A responsabilidade civil depende da configuração de ação ou omissão, culpa, dano e nexo de causalidade. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1092076-20.2023.8.26.0002, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1000935-76.2023.8.26.0047, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2024. Recursos a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)