Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que não conheceu da apelação interposta contra a decisão que havia homologado o acordo entre as partes. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Posterior pedido de desistência do recurso formulado pela agravante. Desistência homologada. Recurso prejudicado
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