Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Rateios de despesas condominiais - Decisão que indeferiu o pedido de penhora da unidade geradora da dívida - Possibilidade de a penhora recair sobre a própria unidade, em conta a natureza da obrigação («propter rem) - Necessidade, tão somente, de se cientificar o credor fiduciário, na forma estabelecida pelo, V, do CPC, art. 889 - Agravo de instrumento provido... (Continua)