Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TERMO DE ATO COOPERATIVO. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão deduzida pelo cooperado, fundada em atraso na entrega do imóvel. ILEGITIMIDADE. Há pertinência subjetiva para a manutenção das partes na demanda. ENTREGA DAS CHAVES. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. A assinatura do financiamento na data de 30.05.2017 seguiu o previsto no contrato firmado pelas partes, sobretudo porque não existiu comprovação de culpa pelo atraso na obtenção do financiamento regularmente pago. ATRASO NA ENTREGA. Reconhecimento. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Prazo de 180 dias. Precedentes do E. TJSP. Inadmissão de outros acréscimos. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Demora injustificada para a conclusão das obras. Súmula 160 deste E. TJSP. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Inteligência da Súmula 162 do E. TJSP. Quantia correspondente a 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada, para condenar as rés a pagarem ao autor a quantia equivalente a 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato, pelo período de 09 meses, referente ao atraso na entrega do imóvel. DANOS MORAIS. Inocorrência. Atraso inferior a um ano. Ausência de violação a direito de personalidade do adquirente. Dissabor ínsito ao descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)