Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Sequestro de valores para possibilitar a compra de medicamento - «Ibrutinibe 140 mg, pois portador de «Leucemia Linfóide Crônica (LLC - CID 10 sob o C91.1), com deferimento de levantamento parcial para garanti-lo por dois meses - Posterior extinção do processo, pois, diante da inércia do exequente, houve presunção de cumprimento da obrigação - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cabimento, diante da resistência inicial do ente público - Pretensão da Fazenda Estadual de fixação por equidade - Descabimento - Ainda que se trate de causa com valor inestimável (tratamento contínuo), cabível, no caso, a fixação com base no valor efetivamente levantado para a compra do medicamento - BLOQUEIO JUDICIAL - Determinação de que este prevaleça até o trânsito em julgado da ação principal - Descabimento - Informação de que o fornecimento do medicamento está sendo cumprido, não havendo justificativa para a manutenção do bloqueio, medida excepcional - Sentença reformada, no aspecto. ... (Continua)