Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAME (RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO. DESCABIMENTO.
1.Ação cominatória ajuizada em face do Município de Petrópolis e Estado do Rio de Janeiro para realização de exame médico consistente em ressonância magnética. ... ()
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