Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA -
Execução fiscal - Multa (infração à legislação sobre publicidade) - Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade - Alegada ilegitimidade ad causam em virtude de alienação do imóvel gerador da infração - Executada / excipiente que comprovou a transferência da propriedade e da posse do imóvel antes da aplicação da infração - Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido... ()
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