Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI ESTADUAL 6.331/12 (LEI DA MODA). ISENÇÃO ONEROSA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS E ADICIONAL DO FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA (FECP).

Concessão da segurança para afastar aplicação do Decreto 45.607/2016 e restabelecer a alíquota prevista no art. 2º, da Lei Estadual 6.331/12. Benefício fiscal concedido por prazo certo e sob determinadas condições. Isenção onerosa que não pode ser livremente modificada pelo Fisco. Inteligência do CTN, art. 178. Súmula 544/STF. Regime especial de tributação que contempla alíquota única, que engloba a parcela reservada ao FECP. Majoração da alíquota do FECP, pela Lei Complementar estadual 167/15, que atingiu apenas os contribuintes submetidos ao regime geral de tributação. Decreto 45.607/2016 que estendeu a majoração aos optantes pelo regime especial de tributação. Violação ao princípio da legalidade. Lei Complementar 160/2017 e Convênio ICMS 190/17 que possibilitaram a convalidação dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente, o que foi concretizado pelo Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Lei Estadual 8.481/19. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)