Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS.
Dicção do CPC, art. 835, XII. Plena possibilidade de penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, independentemente de seu registro na matrícula correspondente e ainda que o exequente seja o promitente vendedor. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Necessidade de ser observada a meação pertencente à cônjuge do executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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