Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução - Pedido de progressão de regime do semiaberto para o aberto - Impossibilidade - Ausente o requisito subjetivo - Sistema progressivo que exige o retorno paulatino à vida em sociedade - Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção de progressão ao regime aberto - Recurso defensivo improvido
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