Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PENSIONISTA. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. APELAÇÃO ADESIVA QUE NÃO SE CONHECE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO PRINCIPAL.
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