Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 1.234/STF. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSOS PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pelo Estado de Minas Gerais e pelo município de Cássia contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, condenou solidariamente os entes públicos a fornecerem os medicamentos aripiprazol, neuleptil (periciazina) e concerta (cloridrato de metilfenidato) ao autor, menor de idade. O Estado sustenta a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a aplicação do Tema 793/STF. O Município alega ausência de responsabilidade, argumentando que os medicamentos não estão incluídos na assistência farmacêutica básica de sua competência. ... (Continua)