Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentar documentação de fácil obtenção como prévio requerimento administrativo, declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação, e comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração. Uso abusivo do Poder Judiciário configurado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.