Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Embargos de terceiro - Ratificação de acordo e revogação de impenhorabilidade constante de matrícula de imóvel diverso - Descabimento - Embargos que versam sobre cancelamento de penhora incidente sobre imóvel com vistas a viabilizar o reconhecimento da posse e domínio dos embargantes - Pedidos formulados em sede recursal que extrapolam os limites da pretensão deduzida na exordial - Recurso, nesta parte, não conhecido.

Revogação de penhora - Impossibilidade - Acordo supostamente firmado entre o executado e a embargante que não atinge a presente constrição - Penhora que foi efetuada em data anterior à homologação do acordo - Pretensão de declaração de ineficácia do gravame em face dos apelantes que não pode prosperar - Tese de que os documentos acostados pelos apelantes correspondem ao acordo mencionado em decisão judicial que não se afigura verossímil - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência recursal - Manutenção da verba honorária fixada - Arbitramento no patamar legal máximo.