Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
MUNICÍPIO DE PIRAÍ ¿ IPTU - TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. Apelação do Município insurgindo-se contra a extinção do feito sem que fosse oportunizada a emenda da inicial ou substituição da CDA. ... ()
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