Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL LOCADO APONTADOS PELA RÉ.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Insurgência da requerida. Alegação de que a sentença é nula por cerceamento de defesa e pela ocorrência de «decisão surpresa". Apelante que foi intimada acerca de data e hora para a realização da perícia no imóvel e quedou-se inerte diante dos inúmeros chamados do perito. Perícia que não se realizou por desinteresse da própria apelante, o que prejudica a arguição de cerceamento de defesa. Proibição da conduta contraditória. Preclusão configurada. Cerceamento de defesa afastado. Prova oral que se prestaria a reforçar prova pericial. Não sendo favorável, à locatária, a prova técnica realizada, torna-se prescindível a produção de provas complementares. Oitiva de testemunhas que não teria condições de influir na solução do litígio. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Inexistência de «decisão surpresa". Reconvinte que não se desincumbiu do dever de demonstrar a existência de conduta ilícita da reconvinda, o dano e sua extensão, e o nexo de causalidade entre este e aquela. Presunção de que o imóvel locado, quando de seu início da locação, estava em boas condições. Atuação processual da apelante dentro dos limites do direito de defesa. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)