Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da arma. Certificado de registro da arma e guia de trânsito não autorizam o livre transporte. Autorização restrita ao percurso entre o local de guarda da arma e o local da prática desportiva e vice-versa. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa não configurados. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria fixada no mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos e multa. Recurso desprovido