Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS) -

Decisão judicial indicando que o dois recursos interposto contra à r. decisão que julgou a exceção de pré-executividade tiveram resultados contrários, e que assim não estaria autorizada a pronta liberação dos bens alcançados pela penhora após anos de tramitação, sendo prudente aguardar solução definitiva dos agravos, com trânsito em julgado - Alegação de que apesar de existir recurso especial pendente de julgamento, este não é dotado de efeito suspensivo, de forma que deve ser deferido o levantamento de todas as medidas constritivas adotadas em desfavor da suplicante - Cabimento - Decorridos aproximados 10 anos desde o início da fase de cumprimento de sentença, os agravados não lograram êxito quanto ao pagamento do crédito discutido, apenas conseguindo a penhora de dois imóveis em nome do agravante, e de bloqueio da quantia de R$ 23.574,30 de contas bancárias do recorrente, sendo certo que o crédito buscado pelos agravados se trata de quantia de alta monta, sendo certo ainda, que a discussão do recurso especial é justamente a legitimidade do agravante quanto a ser corresponsável ao pagamento do crédito discutido - Hipótese na qual, houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegitimidade do agravante - Não se verifica mais nenhuma razão para manter a constrição sobre os bens do agravante, ao menos até que ocorra decisão nesse sentido em eventual incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão reformada - Agravo de instrumento (a) interposto pelo Sr. Mário provido. ... (Continua)