Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLICITAÇÃO DE ABATIMENTO DE DÍVIDAS DE IPTU E CONDOMÍNIO. CORREÇÃO DE CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR.

Trata-se de Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o abatimento das dívidas de IPTU e condomínio do valor devido pela coproprietária e deixou de se manifestar sobre eventuais inconsistências no cálculo do débito exequendo. Analisando os autos observa-se que o Agravado, ao atualizar o quantum debeatur, aplicou juros e correção sobre valores previamente corrigidos, configurando capitalização indevida. Neste ponto, com razão o Agravante. Determinada a remessa dos autos ao contador judicial, visando a correta atualização dos valores, em conformidade com os critérios indicados na sentença dos autos originais, garantindo a acurácia dos cálculos e evitando novos equívocos que possam gerar discussões subsequentes. Quanto ao pedido de abatimento das dívidas de IPTU e condomínio, o entendimento adotado pelo Juízo a quo é correto. A ação de cobrança foi proposta em face do Agravante, e a obrigação da coproprietária de adimplir tais encargos, decorrente de seu uso exclusivo do bem, foi reconhecida nos autos do processo 0068566-95.2020.8.19.0001. Portanto, o cumprimento da sentença referente a essas obrigações deve ocorrer naquele processo, sendo indevida a pretensão do Agravante de promover o abatimento diretamente nesta demanda. Ademais, ao examinar os autos do processo 0068566-95.2020.8.19.0001, observa-se que o cumprimento daquela sentença sequer foi iniciado. Tal circunstância evidencia a teratologia e a inadequação da pretensão do Agravante, uma vez que, antes de promover qualquer compensação, é imprescindível que se apure o valor líquido e certo, conforme estabelecido naquele processo. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)