Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Exercícios de 2015 a 2016 - Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade - Prevenção, contudo, da Colenda 14ª Câmara de Direito Público desta Corte, posto que apreciou anterior recurso de agravo de instrumento - Exegese do art. 105, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Redistribuição que se impõe - Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)