Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE DISCECTOMIA E MATERIAIS CIRÚRGICOS - AUTOR DIAGNOSTICADO COM QUADRO DE DOR LOMBAR BAIXA E DOR CRÔNICA INTRATÁVEL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA COMPROVADA - RELATÓRIO MÉDICO CONFIRMA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO E MATERIAIS SOLICITADOS PELO AUTOR - ENFERMIDADE COBERTA - EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER EXPRESSA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS - DANOS MORAIS DEVIDOS E BEM FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.