Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Revogação prisão preventiva - Não cabimento - Decisão que decretou a prisão preventiva fundamentada na gravidade do caso concreto e no risco real às integridades física e psíquica da vítima - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, o paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso, resultando incabível exercício de futurologia - Ordem denegada.