Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO TERIA FIRMADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

presente demanda deve ser analisada à luz das normas de ordem pública e de observância obrigatória, constantes do Código Consumerista, eis que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços, constantes dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. ... (Continua)