Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Insurgência dos Executados. Possibilidade de penhora de quotas sociais expressamente prevista na legislação processual. Aplicação do art. 835, IX do CPC. Ademais, a execução se realiza no interesse do credor. Devedores que não indicaram outros bens à penhora. Valor do débito. Impugnação não realizada em momento oportuno. Embora citados, os executados, ora Agravantes, deixaram de apresentar embargos à execução. Condomínio-exequente que apresentou diversas planilhas de cálculo ao longo do processo com atualização do débito, sem qualquer oposição pelos Agravantes. Decisão mantida. Recurso improvido.