Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RMI. INSS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM PRONUNCIAMENTO DA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEI APLICÁVEL AO CASO, CONSIDERANDO A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, É A LEI 8.213/91. PRAZO DECENAL. AUTOR QUE INTERPÔS PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. O TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO É DO DIA EM QUE O SEGURADO TOMAR CONHECIMENTO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ART. 103, II DA LEI 8.213/91. CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO HOUVE DECISÃO NO ÂMBITO DO REFERIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.