Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Estadual. Policial Civil. Auxílio alimentação. Restituição da quantia indevidamente paga, observada prescrição quinquenal. Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda, não são capazes de obstar a pretensão do autor e será apurado em execução da sentença. Atualização dos valores corretamente aplicada nos termos da orientação do STF no RE Ementa: Servidor Público Estadual. Policial Civil. Auxílio alimentação. Restituição da quantia indevidamente paga, observada prescrição quinquenal. Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda, não são capazes de obstar a pretensão do autor e será apurado em execução da sentença. Atualização dos valores corretamente aplicada nos termos da orientação do STF no RE Acórdão/STF (Tema 810) e do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Recurso conhecido e parcialmente provido.