Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais, restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, decorrentes da contratação de cartão de crédito consignado em substituição a um empréstimo consignado convencional. ... ()
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