Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Bem móvel - Ação de restituição de coisa certa c/c rescisão de contrato - Honorários advocatícios que devem ser fixados por apreciação equitativa ante o baixo valor da causa - Fixação necessária, mas sem aplicação dos parâmetros da tabela da OAB - Apelo da autora provido
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