Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 313.2579.7848.2831

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LAUDO PERICIAL. TEMA 565 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1.

Ação na qual o autor alega ilegalidade de cobrança de tarifa de esgotamento sanitário. ... ()

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