Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR NULIDADE NO PROCESSO DEVIDO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NO CDP ONDE RECOLHIDO O PACIENTE, QUE INCLUSIVE JÁ APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO - HIGIDEZ DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ATESTADA POR ESTA COLENDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, NÃO HAVENDO MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO OU JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA