Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA QUANTO À SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INCONFORMISMO DO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

Ultrapassado o prazo processual de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 241 e 1.003, § 5º, do CPC, é de ser tido o recurso interposto contra decisão que indefere a liminar como extemporâneo. Sendo o prazo recursal contínuo e ininterrupto, não é ele suspenso nem interrompido pelo pedido de reconsideração, razão pela qual, superado o prazo legal para a sua interposição, não se conhece do agravo... (Continua)