Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 TJSP e Recursos Especiais 2.092.190, 2.121.593 e 2.122.017 - Tema Repetitivo 1264 STJ. CABIMENTO: A questão trata da inserção de dívida prescrita em plataforma de negociação como a Serasa Limpa Nome. Conclusão de que a temática da demanda se alinha ao Tema 51 deste Tribunal de Justiça e ao Tema 1.264 do STJ. Sobrestamento mantido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote