Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Improcedência. Apelo da autora. Inexistência de abusividade e ilegalidade em relação às taxas de juros pactuadas, à capitalização de juros, à cobrança da Tarifa de Cadastro. Reconhecimento de abusividade na cobrança da tarifa de seguro. Configuração de venda casada. Ausência de demonstração da facultatividade e da liberdade de contratar com outras seguradoras. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Verba honorária ora fixada por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Recurso parcialmente provido